O GOVERNO

 


Poder Judiciário:

O poder judicial federal é desempenhado pelos Tribunais Federais, que decidem sobre disputas entre pessoas físicas, governos e pessoas jurídicas nas suas interrelações um com outro dentro ou fora do país na forma lei. Assim, as competências, o poder e as responsabilidades dos vários tribunais formando a Judicatura Federal são elaborados abaixo:

Tribunais Federais

- A Suprema Corte

É o maior foro judicial da Nigéria. É o ponto final de todos os processos de reursos judiciais. Compõem-se os integrantes da Corte, o Juiz Presidente dos Tribunais da Federação e um número de juizes (ministros) determinado pela Lei Ordinária da Assembléia Nacional para integrar a Suprema Corte.

O Tribunal de Recurso

O Tribunal de Recurso é composto pelo Juiz Presidente e a turma de juizes do tribunal em que pelo menos três dos quais devem ter a aptidão em Leis Islâmicas e Direitos Consuetudinários.

Tem a exclusiva jurisidção de conhecer e julgar recursos advindo dos Tribunais Superiores Federals, Tribunal do Território da Capital Federal, Tribunais Estaduais, Tribunais Sharia de Recurso, Justiça de Recursos de Costumes e Direitos Consuetudinários, Tribunal Nacional Industrial, Corte-Marcial e demais tribunais especificados na Lei Ordinária da Assembléia Nacional .

A Corte Constitucional


A Corte Constitucional é composta pelo seu Presidente e a lei pode determiner o número dos seus juizes membros (no mínimo 20). Tem a jurisdição original sobre assuntos da interpretação e do cumprimento da Constituição entre outras atribuições suas.

O Superior Tribunal Federal

O Tribunal tem alçada exclusiva em processos civis e assuntos relacionados com a receita do Governo da Federação tais como impostos, tributos alfandegários, bancários, tributos sobre a propriedade inteletual, direitos marítimos, cidadânia, etc.

Tribunal Superior do Território da Capital Federal

Incluem um Juiz e tal número de juizes determinado por lei. Para todo efeito, o tribunal goza da mesma jurisdição ilimitada de que gozam os Tribunais Superiores Estaduais.

Demais Tribunais do Território da Capital Federal

No Território da Capital Federal, há o Tribunal Sharia de Recurso e o Tribunal de Costumes e Direitos Consuetudinários. O Grand Khadi preside o Tribunal Sharia enquanto o Presidente do Tribunal preside o Tribunal de Costumes e Direitos Consuetudinários de Recursos. O Tribunal Sharia de Recursos exerce a jurisdição de conhecer e julgar recursos e supervisonar os processos relacionados com a Lei Islâmica. O Tribunal de Recursos de Costumes exerce a jurisdição de conhecer e julgar recursos e supervisonar os processos relacionados com a Lei de Costumes e Direitos Consuetudinários.

Tribunais Estaduais

- O Tribunal Superior Estadual

Cada Estado tem os seus Tribunais Superiores presididos pelos Presidentes dos Tribunais Estaduais e auxiliados pelo número de juizes determinado pela Lei Estadual. O Tribunal Superior tem jurisdição ilimitada de conhecer e julgar todos os processos cíveis e criminais na forma da lei estadual.

Demais Tribunais Estaduais

Há um Tribunal Sharia de Recurso e um Tribunal de Recursos de Costumes para todos os Estados que necessitar quaisquer desses tribunais.

Além do supracitado, há Trbunais Eleitorais e Tribunal Eleitoral de Recursos em cada Eestado da Federação.